Uma decisão da juíza Maria Aline Fonseca, publicada nesta semana, determinou a redução do valor pago pelo aluguel do atual prédio da Câmara de Vereadores de Pelotas. Com base em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP), ela fixa o valor do aluguel em R$ 32.270. Atualmente, o Legislativo paga R$ 44.331,48 mensais à Ruivo Imóveis, imobiliária que administra o prédio.

Na ação movida pelo promotor José Alexandre Zachia Alan, o MP pede a suspensão do contrato, considerando que a locação não segue o devido processo licitatório. O atual prédio da Câmara de Pelotas começou a ser locado em 2010, na época por R$ 29 mil, e desde 2016 a Câmara paga mais de R$ 44 mil mensais pelo uso do prédio. Segundo o inquérito do MP, o Legislativo pelotense já gastou R$ 5,9 milhões no aluguel do prédio, avaliado em R$ 4,6 milhões em 2019.

"Um dos defeitos que a gente apontava no contexto dessa contratação é que a avaliação foi feita sem critérios e por um profissional não qualificado. A avaliação de imóveis precisa ser feita por arquitetos ou engenheiros. Quem fez essa avaliação foi um guarda municipal", aponta o promotor, que diz que a cotação deve ser feita a partir de critérios técnicos.

O Ministério Público chegou à soma de R$ 32.270 como valor adequado para o aluguel a partir da avaliação de valor em R$ 4,6 milhões. Na ação enviada à Justiça, o promotor, além da anulação do contrato, pede também que o proprietário do imóvel seja condenado a ressarcir o Poder Público da diferença dos aluguéis cobrados desde setembro de 2019.

Presidente da Câmara considera positivo
O atual presidente da Câmara de Pelotas, César Brisolara, o Cesinha (PSB), comemora a decisão da Justiça. "Tanto é que nessa legislatura em nenhum momento a gente subiu o aluguel", diz. O vereador explica que as melhorias que vêm sendo feitas no prédio da Câmara, como aquisição de novos móveis e materiais, não são estruturais e não impactam no valor do imóvel, e que são feitas apenas manutenções pontuais.

Na ação, é citada a Oliveira & Ruivo Investimentos e Participações. Procurado pela reportagem, um funcionário da Ruivo Imóveis que não se identificou afirma que a imobiliária apenas administra o prédio, que é de propriedade da Oliveira & Ruivo. Ele diz não ter ciência da ação e que as duas empresas não têm relação, apenas "familiaridade". Os dois nomes que constam no quadro societário da Ruivo Imóveis também estão no quadro societário da Oliveira & Ruivo. A reportagem não conseguiu contato com representantes da Oliveira & Ruivo e não consta representante jurídico no processo judicial.
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Prédio próprio
O projeto para a construção de uma sede própria para a Câmara de Vereadores de Pelotas no Parque Una está parado desde dezembro do ano passado, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pediu informações para analisar o caso e acabou deixando o processo licitatório em suspenso. No começo deste mês, a Corte decidiu pela liberação do processo.

Apesar de a tramitação poder avançar, a construção da sede própria, no entanto, ainda deve demorar. "Assim que chegar essa decisão para nós, vamos seguir com o processo natural da construção, que tem várias etapas ainda", diz Cesinha.